Votação secreta não é ''coisa da ditadura''


A deputada recorre a um raciocínio inconsistente para defender sua ideia: o voto secreto era necessário no passado, quando havia o autoritarismo, e os parlamentares corriam até risco de vida pelas suas palavras e opiniões.


O voto secreto na Câmara e no Senado não é "coisa da ditadura", mas está consagrado na Constituição de 1946, que sucedeu a do Estado Novo. Seu artigo 43 diz: "O voto será secreto nas eleições e nos casos estabelecidos nos arts. 45, § 2º, 63, nº I, 66, nº VIII, 70, § 3, 211 e 213" , os quais citam situações que permaneceram com o regime de 64 e Carta de 1988.


Algumas delas traduzem o espírito da lei: o julgamento de contas do presidente da República, a suspensão da imunidade parlamentar sob estado de sítio, a escolha de magistrados, do procurador-geral da República e de ministros do TCU, a chefia de missão diplomática permanente e, naturalmente, as eleições para as Mesas Diretoras das duas Casas.

Luís Augusto Gomes - Por Escrito

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